Nota da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale frente ao marco de um ano do maior crime socioambiental do país

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Em 05 de novembro de 2015 a vida de milhares de pessoas e comunidades foi profundamente violentada. A lama de minério da empresa Samarco (joint venture da Vale S.A. e BHP Billiton) destruiu casas, memórias, sonhos, modos de vida, relações sociais, causando o maior desastre socioambiental do Brasil. A lama da cobiça do lucro desenfreado ceifou a vida de 19 pessoas e modificou para sempre a realidade de milhares de pessoas que vivem de Mariana (MG) a Regência (ES).

Após um ano do crime da Samarco/Vale/BHP a situação permanece crítica. Pouco foi feito para atender os atingidos e atingidas e para compensar ou mitigar os incalculáveis impactos ambientais ao longo da Bacia do Rio Doce. A captação e a qualidade da água ainda continuam sendo um problema para os mais de 35 municípios atingidos. Órgãos públicos não têm sido capazes de fazer um monitoramento adequado de toda a água e lama em pontos diferentes da bacia e com regularidade, disponibilizando publicamente laudos efetivos sobre as condições da água e as possibilidades de contaminação. Deste modo, comunidades inteiras, pessoas que viviam da pesca e da agricultura perderam seu modo principal de reprodução econômica e social.

Agricultores familiares, quilombolas e indígenas ainda lutam para terem seus direitos reconhecidos e garantidos. Na maior parte dos distritos atingidos da Bacia do Rio Doce, a presença da Samarco é mais forte do que a de órgãos públicos, como Prefeituras Municipais, Defensoria e Ministério Públicos. Deste modo, a empresa encontra espaço para dividir comunidades e fazer valer as suas próprias leis. A própria empresa autora da tragédia é hoje responsável por definir quem serão as pessoas, atingidos e atingidas, que terão direito às indenizações.

O acordo assinado entre as empresas Samarco, Vale e BHP, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e governo federal foi fruto da força das empresas e do interesse do Estado em acelerar supostas medidas de reparação e esconder suas responsabilidades. A influência política das empresas e a cumplicidade do Estado tentaram afirmar um acordo minimalista de mitigação dos impactos, que ignorou a participação das vítimas desse grande desastre e seus maiores interessados. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu esse acordo, mas a Samarco permanece tendo poder de definição das medidas a serem implementadas e quais pessoas serão contempladas por elas. Relevante destacar que em outubro deste ano o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia requerendo a instauração de ação penal contra 22 pessoas e quatro empresas (Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR[1]) por diversos crimes[2] relacionados ao rompimento da barragem. Conforme a denúncia dos Procuradores da República da “Força Tarefa Rio Doce”,  as empresas devem ser responsabilizadas criminalmente já que a barragem apresentava sinais claros de que poderia se romper.

Neste cenário, a empresa Vale S.A. vem buscando de todas as formas se isentar da responsabilidade com a tragédia. A empresa, além de acionista da Samarco, conjuntamente com a BHP, possuí controle operativo da Samarco, o que lhe coloca em um papel de destaque nas próprias decisões internas da empresa em relação a sua estratégia de gestão e a continuidade de operação das barragens. A Vale ainda é acusada pela Polícia Federal de alterar, diversas vezes, seus relatórios entregues ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) com o objetivo de declarar uma quantidade menor de rejeitos lançados na barragem de Fundão. Segundo investigação, o total de rejeitos líquidos jogados na barragem de Fundão, em 2014, passou de 18 milhões de metros cúbicos, sendo a Vale responsável por 28% desse total. Entretanto, a mesma declarou na época que era responsável por somente 5% do total de rejeitos depositados.

Com todo esse esforço de ocultação de responsabilidade a Vale S.A. busca deslocar sua imagem do maior crime socioambiental do país. Ao longo dos últimos anos, as críticas sobre os impactos socioambientais provocados pela mineração conquistaram um importante espaço no debate político internacional. Neste sentido, em 2012 a Vale recebeu o prêmio de pior corporação do mundo como reconhecimento das suas diversas práticas violadoras de direitos humanos[3].

Inúmeros fatos e dados apresentados pela sociedade civil em diversos países ajudaram a consolidar a constatação de que não há mineração sem desastre. Isso, no ponto de vista das empresas, passou a representar um risco não apenas à sua reputação e aos seus negócios, mas à própria sobrevivência do setor de mineração como um todo. Como forma de antecipação a esse risco, a Vale, assim como as principais empresas do setor, vem se esforçando para transmitir à opinião pública a imagem de empresa que respeita o meio ambiente e as comunidades atingidas, dando a essa postura o nome de estratégia de sustentabilidade e responsabilidade social.

Entretanto, no próprio mundo corporativo, as reações têm sido firmes. Os escritórios de advocacia Bronstein, Gewitz & Grossman, Bernstein Liebhard e Rosen Law Firm propuseram ações coletivas contra a mineradora Vale. Nos três casos são alegadas possíveis violações da lei do mercado de capital dos Estados Unidos pelo fato de a empresa ter divulgado informações falsas sobre seus negócios e pedem o ressarcimento dos prejuízos dos acionistas. A BM&F Bovespa anunciou, em 26 de novembro de 2015, que a Vale, empresa que tem o maior peso na composição da carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) que está em vigor, ficaria fora da nova lista de empresas sustentáveis após presença por cinco anos consecutivos. Preocupadas, a Vale, a BHP Billiton e a Samarco, responsáveis pela tragédia, estão mais concentradas em contornar os efeitos do desastre sobre as suas imagens públicas do que com o enfrentamento dos problemas que causaram sobre o ambiente e as populações atingidas.

Em escala mundial, a empresa Vale – assim como boa parte de suas concorrentes – tem conseguido enfrentar a diminuição progressiva do preço do minério de ferro sem perdas. Isso está acontecendo graças à redução dos custos de gestão dos processos em operação e dos projetos em via de instalação. Assim, a crise do preço de minério vem sendo compensada às custas das comunidades, do meio ambiente e dos trabalhadores, em termos de menor segurança, menor qualidade de vida e de trabalho, terceirização e menor controle das responsabilidades empresariais.

Esta estratégia está integralmente ligada às causas que levaram ao rompimento da barragem de Fundão. Ao optarem pelo modelo de barragem mais precário (no lugar de rochas e britas, foi usado o próprio rejeito como sustentação), atrelado a intensificação do processo de extração, assim, criando a necessidade de construção de mega barragens, e rejeitando um Plano de Ações Emergencial mais detalhado por considerarem o mesmo mais caro, há evidências claras de que as empresas sabiam do perigo de um rompimento e não tomaram as providências necessárias para modificar a probabilidade do desastre.

Mesmo diante da magnitude do crime da Samarco/Vale/BHP o Estado brasileiro segue conivente com o modus operandi das empresas mineradoras. Ao longo deste ano aprovou a barragem da Vale, “Maravilhas III”, em Minas Gerais, com capacidade três vezes maior do que a de Fundão. Além disso, houve a aprovação em Minas Gerais do Projeto de Lei nº 2946/2015, que alterou radicalmente o sistema e a política ambiental desse estado para “destravar” e agilizar licenciamentos ambientais. Ressalta-se ainda a tentativa constante do governo federal de aprovar o Novo Código Mineral do país, que acirrará ainda mais as impactos ambientais, sociais e as disputas por recursos como terra, água e energia entre as empresas e as populações.

Ainda quanto às reformas no campo normativo, convém destacar também o perigo representado pelo Projeto de Lei 1.610/1996, que pretende regulamentar a mineração em terras indígenas e pela Proposta de Emenda à Constituição 215, que busca transferir a decisão final da demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo e proíbe a ampliação de terras já delimitadas, intensificando os conflitos.

Todo esse cenário está ligado a um Estado que se mostra incapaz de garantir a segurança e estabilidade dos empreendimentos e de suas barragens. A estratégia de intensificação da extração mineral no país vem atrelada à constante precarização dos órgãos estatais reguladores. Deste modo, há a possibilidade concreta de que novos casos como o crime da Bacia do Rio Doce ocorram em outros lugares do país.

Após um ano da tragédia, a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale S.A. reafirma que o desastre da Samarco/Vale/BHP não pode ser entendido como um caso isolado e sim mais uma tragédia do setor da mineração. Ao longo dos anos, temos denunciado muitas tragédias provocadas pela mineração da Vale S.A. sobre a vida de pessoas, comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, camponesas e de populações urbanas empobrecidas. Em diferentes partes do Brasil e do mundo, de Mariana (MG) a Tete (Moçambique), de Santa Cruz (Rio de Janeiro) a Piquiá (Açailândia/MA), de Perak (Malásia) a Sudbury (Canadá), de Canaã dos Carajás (PA) a Piura (Peru), as semelhanças entre narrativas sobre os impactos são o testemunho da insustentabilidade da Vale S.A. e também de todo o setor da mineração.

No marco de um ano do crime, membros da Articulação Internacional participaram de diversas atividades ao longo do Rio Doce. Partindo de Regência (ES) no dia 31 de outubro de 2016 até chegar em Bento Rodrigues no dia 05 de novembro, acompanhamos uma Caravana que juntou pessoas do Brasil e do mundo para, no caminho inverso da lama, sentir de perto os estragos causados pelo desastre criminoso. Os objetivos da participação de membros da  Articulação nessa caravana foram os de contribuir ativamente com denúncias de violações de direitos, ampliar as articulações em redes cosmopolíticas de luta antimineração, desvelar histórias mal contadas e camufladas pela empresa, e compreender mais profundamente os mecanismos de controle e gestão da crítica social implementados pela Samarco e suas parceiras no intuito de frear e conter a organização popular para reivindicação de direitos violadas recorrentemente, mesmo após 01 ano do ocorrido. Estiveram presentes pessoas de mais de 15 estados do Brasil, além de parceiros e atingidos de outros países da América Latina e também da América do Norte.

Para, nós, da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale é fundamental que:

(1) a Justiça Federal receba prontamente a denúncia apresentada pelo MPF e promova a ação penal de forma célere para que ao final sejam as pessoas físicas e jurídicas acusadas pelo MPF exemplarmente condenadas pelos crimes cometidos;

(2) a definição sobre quem foi atingido pelo crime e sobre a intensidade dos danos a serem reparados não fique a cargo das empresas tidas como responsáveis pela tragédia;

(3) a legislação nacional seja aprimorada a fim de que sejam reconhecidos os direitos dos atingidos e atingidas por projetos de mineração e barragens;

(4) o Estado brasileiro promova um novo modelo extrativo, com o protagonismo de comunidades e trabalhadores na definição dos ritmos, taxas e locais de mineração;

(5) seja reconhecido e definitivamente interrompido o modus operandi de violações sistemáticas de direitos comumente aplicado pela Vale e que também está presente no crime da Samarco/Vale/BHP;

(6) sejam tomadas medidas para evitar que outras Marianas aconteçam às escondidas ou “gota-a-gota”, nas diversas regiões do mundo onde a empresa Vale  opera diretamente ou através de suas coligadas ou joint-ventures;

(7) não se permita que o interesse minerário se sobreponha a interesses verdadeiramente sociais como a reforma agrária, os direitos ao acesso à terra, à saúde, à moradia digna, de ir e vir, entre outros.

(8) sejam respeitados os direitos e aplicadas as normas previstas na Convenção nº169 da OIT, ratificada pelo Brasil há mais de 10 anos, em especial quanto à consulta para averiguação sobre o consentimento livre, prévio e informado. Isto para que populações atingidas por todo e qualquer empreendimento, inclusive minerário, possam intervir diretamente no projeto, inclusive na sua aprovação. Entendemos que o mecanismo de audiências públicas previsto na legislação ambiental, por si só, não se faz suficiente diante da maquiagem democrática plasmada nestas arenas como estratégia do capital econômico e do Estado para o represamento de diálogos críticos e combativos pelas populações atingidas;

(9) que o Estado brasileiro decrete a caducidade de todas as concessões minerárias e revogue todas as licenças ambientais concedidas à Samarco Mineração S.A. a fim de que ela jamais volte a operar no território nacional, uma vez já ter demonstrado não possuir condições mínimas para operar com segurança e tampouco para assumir a responsabilidade e remediar eficazmente os danos causados pelo trágico evento de 05 de novembro de 2015.

Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale S.A.

06 de novembro de 2016

[1]A empresa de consultoria VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia LTDA foi também denunciada, acusada de apresentação de laudo ambiental falso.

[2]O MPF requer a condenação das pessoas físicas e jurídicas pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, lesão corporal, inundação, desabamento/desmoronamento e uma série de outros crimes previstos na legislação ambiental.

[3]Prêmio “Public Eyes Award 2012” (http://www.publiceye.ch/en/ranking/).

Foto: ROGÉRIO ALVES TV SENADO

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URGENTE| Polícia invade e atira na Escola Florestan Fernandes, em Guararema/SP

A operação, comandada pela Polícia Civil do Paraná, começou na manhã desta sexta-feira. Os policiais invadiram, sem mandado, o terreno e derrubaram o portão da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo.

Segundo relatos dois militantes do MST estão detidos. Durante o cerco, para aumentar a repressão, e assustar os moradores, os policiais efetuaram disparos com armas de fogo. Uma militante foi atingida por estilhaços de bala.

Em nota oficial, o MST exigiu atitudes do governo para tomar medidas cabíveis. “Somos um movimento que luta pela democratização do acesso a terra no país e não uma organização criminosa.”

Neste momento a polícia está em frente à ENFF e, aparentemente, recuou. Os policiais estão aguardando um mandado de prisão.

A invasão policial é mais uma ação de criminalização dos movimentos populares.

Solicitamos a solidariedade de todos os veículos de imprensa progressista de esquerda para que mandem jornalistas para o local, assim como entidades de direitos humanos.

 

ENGLISH: Police invades ENFF without search and arrest warrant

This morning, November 4th, 10 vehicles of the civil and military polices invaded the National School Florestan Fernandes (ENFF) in Guararema, Sao Paulo.

According to the reports, police officers arrived at around 9:25 am, closed the school gate and jumped over the reception window, shots into the air. The shards of collected bullets prove that none of them were rubber, but lethal.

At this moment, the police are in front of the ENFF. They have withdrawn and are awaiting for a prison warrant.

MST rejects the actions of Sao Paulo police and demands the goverment to take appropriate measures. We are a movement fighting for the access to land in the country, not a criminal organization.

ESPAÑOL: La policía de Brasil invade Escuela Nacional de los Trabajadores Rurales Sin Tierra (MST), sin orden de búsqueda y captura

En la mañana del viernes (04) unos 10 coches de las policias civiles y militares irrumpieron en la Escuela Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em la localidad de Guararema, São Paulo.

Según los informes, la policía llegó en torno a 09:25, bloquearon la puerta principal de la escuela y saltaron la ventana de recepción dando tiros al aire. Los vestigios de balas recogidos muestran que ninguno de ellos era de goma, pero letales.

En este momento la policía está en frente de ENFF. Se han retirado del interior de la ENFF pero están a la espera de una orden de detención.

El MST repudia las acciones de la policía de Sao Paulo y demanda al gobierno a tomar las medidas apropiadas en este proceso. Somos un movimiento que lucha por la democratización del acceso a la tierra en el país y no una organización criminal.

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Los delitos ambientales podrán ser juzgados como crímenes contra la humanidad

La Corte Penal Internacional perseguirá el acaparamiento de tierras o la explotación ilegal de los recursos por parte de empresas y gobiernos que afecta a miles de personas.

Una mujer andina protesta por el proyecto de la mina Conga en Cajamarca, Perú, en 2011. AFP

Una mujer andina protesta por el proyecto de la mina Conga en Cajamarca, Perú, en 2011. AFP

 

MADRID. -Los gobiernos o individuos responsables de delitos contra el medio ambiente, elacaparamiento de tierras o la explotación ilegal de los recursos naturales podrán ser, a partir de ahora, perseguidos y juzgados por la legislación internacional.

La Corte Penal Internacional (CPI), el tribunal internacional permanente encargado de juzgar casos de crímenes de agresión, de guerra, de lesa humanidad y genocidio, ha incluido estos nuevos criterios entre los delitos de su competencia, en un documento que se hizo público la semana pasada y que ha sido aplaudido por las organizaciones de derechos humanos.

“El impacto de los crímenes puede evaluarse a la luz de, entre otras cosas, el aumento de la vulnerabilidad de las víctimas, el terror causado en consecuencia, o el daño social, económico o medioambiental causado a las comunidades afectadas. En este contexto, la Oficina prestará especial consideración a la persecución de los crímenes comprometidos a través del Estatuto de Roma o que tengan como resultado la destrucción del medio ambiente, la explotación ilegal de los recursos naturales o el despojo ilegal de las tierras”, señala la Corte Penal Internacional.

Aunque la iniciativa no supone una extensión formal de la jurisdicción de la Corte, sí amplía los ya de por sí estrechos márgenes en los que actúa este tribunal, abriendo la puerta a que los delitos contra la naturaleza, que tienen consecuencias directas sobre comunidades enteras, puedan ser considerados también como crímenes contra la humanidad.

Hasta ahora la CPI, con sede en La Haya y que se fundó en 2002 tras los genocidios de Yugoslavia y Ruanda, se había centrado en crímenes muy concretos que han tenido lugar en épocas de guerra. Pero la repercusión cada vez mayor que están teniendo para miles de personas los delitos contra el medio ambiente en entornos de paz ha hecho que la Corte incluya ahora estos nuevos criterios.

Según la organización Global Witness, que ha realizado varias investigaciones sobre estos casos en los últimos años, en 2015 fueron asesinadas de media tres personas cada semanapor intentar defender su tierra del robo y las industrias extractivas, en una cifra récord. La mayoría murieron por conflictos derivados de la minería, seguidos de la agroindustria, las presas hidroeléctricas y la tala. Y en un 90% de los casos, los asesinatos jamás se resuelven.

Para hacerse una idea de las dimensiones que está adquiriendo el problema, al menos38,9 millones de hectáreas han sido arrendadas a empresas o están en proceso de negociación desde el año 2000, según Land Matrix Project, una organización que recopila, compara y analiza los datos disponibles sobre la compra y venta de tierras.

“Expulsar a las comunidades de sus tierras y destrozar el medio ambiente se ha convertido en una forma aceptada de hacer negocios en muchos países pobres, pero ricos en recursos. La decisión de la CPI muestra que la impunidad está llegando a su fin. Los directivos de las empresas y los políticos cómplices del empoderamiento violento de la tierra, arrasando bosques tropicales o envenenado los recursos de agua, pronto podrían verse sometidos a juicio en La Haya junto a criminales de guerra y dictadores”, señala Gillian Caldwell, director ejecutivo de Global Witness, que denuncia que hasta ahora la Corte no estaba investigando las “atrocidades masivas cometidas en nombre del desarrollo”.

No obstante, la Corte Penal Internacional sólo puede juzgar a personas físicas. Pese a los muchos casos, actualmente no existen instancias jurídicas internacionales ante las que denunciar a las empresas por los casos de violaciones de derechos humanos o al medio ambiente. El Consejo de Derechos Humanos de la ONU adoptó en 2014, a propuesta de Ecuador y Sudáfrica, una resolución para crear un instrumento jurídicamente vinculante que regule la actividad de las empresas transnacionales, pero las trabas por parte de los países inversores lo han impedido.

Almudena Moreno, de Alianza por la Solidaridad, señala que “el hecho de que la Corte Penal Internacional sentencie sobre estos delitos ayudará a reforzar la necesidad de contar con una normativa internacional que sea vinculante, dado que existirá ya una entidad internacional en la que poder denunciar”.

La ONG ha denunciado, entre otros, un proyecto hidroeléctrico sobre el río indígena Cahabón, en Guatemala, por parte de la empresa ACS, presidida por Florentino Pérez.

Fonte: 20/09/2016, LUCÍA VILLA, Diário Publico.

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Inea ignora violações e concede Licença de Operação à TKCSA

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Foi concedida nesta quarta-feira, 28, a Licença de Operação da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).  A cessão foi feita em reunião deliberativa da Comissão Estadual de Controle Ambiental ligada ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Moradores e pescadores da região de Santa Cruz fizeram ato na porta do órgão e argumentaram junto aos conselheiros contra a licença. O pescador Elias de Deus, 40, relatou na presença do órgão ambiental e do diretor da TKCSA que os problemas de saúde persistem e vêm se agravando. Além disso, denunciou que está sem trabalhar há mais de um ano por conta da construção de uma soleira no Canal do São Francisco, na Baía de Sepetiba. A obra foi capitaneada pela TKCSA, por meio da Aedin (Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz e Adjacências)

Apesar do testemunho, os conselheiros aprovaram por unanimidade a concessão de licença de operação por cinco anos ao empreendimento ressaltando que a licença pode ser revogada caso seja comprovada alguma irregularidade.

Segundo Gabriel Strautman, do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), que acompanhou a reunião, o órgão ambiental “relativizou” alguns pontos fundamentais no processo de licenciamento. O coordenador de projetos do Instituto Pacs destacou ainda que a Ceca não levou em consideração em sua decisão as violações de direitos cometidas pelo empreendimento e o fato de que medidas firmadas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitia o funcionamento da siderúrgica não tenham sido efetivadas até hoje.

“Não importou à Ceca que a unidade sentinela (ambiental) fundamental para a segurança dos moradores não tenha sido criada. Não importou que um estudo epidemiológico não tenha sido feito. Não importaram as 238 ações de indenização movidas por moradores de Santa Cruz contra a empresa. Finalmente, não importou a Ceca o que disseram os moradores presentes na reunião sobre a persistência dos problemas em Santa Cruz”, relatou.

A TKCSA declarou que repassou o dinheiro de implantação da unidade sentinela ambiental para a prefeitura do Rio de Janeiro e que a competência para a instalação desta é do órgão.

Estiveram presentes na reunião, além dos conselheiros da Ceca, o presidente do Inea, presidente e vice-presidente da TKCSA, rol de advogados da empresa, moradores, moradoras e pescadores da região, representantes do Instituto Pacs, gabinete do Deputado Estadual Flávio Serafini (Psol/RJ), Justiça Global,

Conheça o histórico de violações cometidas pela siderúrgica desde sua instalação em 2007. Acesse: paretkcsa.org

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Leia: Relatório de Insustentabilidade Vale 2015, versões em inglês e espanhol

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Nota da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale para o Dia Global contra a mega mineração – 2016

AmpulhetaEm 22 de julho de 2009, a partir de ações de resistência contra o projeto da companhia canadense “New Gold Inc.” em San Luis, Potosi, México, foi lançado um dia internacional de luta contra a mega mineração. Desde então, há um chamado anual para que pessoas, organizações e movimentos evidenciem os múltiplos impactos sociais e ambientais da atividade mineral nas diferentes partes do mundo.

Nós, da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, atuamos desde 2010 denunciando violações sistemáticas de direitos humanos provocadas pela mineração, em especial pela Vale S.A., e os impactos que a empresa causa sobre as comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, camponesas, trabalhadores/as e de populações urbanas empobrecidas em diferentes partes do Brasil e do mundo.

A Vale S.A., privatizada em 1997, é um ícone do modelo expropriador da mineração. É uma empresa transnacional, presente em mais de 30 países e segue uma política de Estado alicerçada na exploração de matéria-prima com vistas à exportação. Seu padrão de atuação (1) intensifica a espoliação das populações nativas, com a perda dos seus territórios e a desagregação das comunidades; (2) resulta em desmatamento, destruição da fauna e de sítios arqueológicos, poluição e contaminação de terras e rios, gerando  danos à saúde; (3) superexplora trabalhadores/as e criminaliza os grupos que ousam enfrentar as grandes corporações.  

A Vale, que surgiu às margens do rio Doce, foi responsável pelo maior desastre socioambiental da história do Brasil. Em 05 de novembro de 2015, houve o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale. Dezenove pessoas morreram, inúmeras famílias ficaram desalojadas, comunidades foram destruídas e assinou-se o atestado de óbito de uma das mais importantes bacias hidrográficas do Brasil: a bacia do rio Doce.

A contaminação do rio deixou as populações sem qualquer perspectiva de continuar a viver dignamente. Municípios ficaram sem abastecimento de água e, restabelecido o fornecimento, há dúvidas sobre a qualidade da água disponibilizada. Nada obstante, desde o ocorrido, a Vale vem se furtando de sua responsabilidade nesse crime, assim como se furta de sua responsabilidade para com os trabalhadores/as e comunidades desde Santa Cruz (RJ) a Piquiá (MA), desde Mendoza (Argentina) a Tete (Moçambique) e Perak (Malásia).

Mesmo frente a magnitude do crime da Samarco/Vale/BHP o estado brasileiro segue conivente com o modus operandi das empresas mineradoras violando direitos ao aprovar a barragem da Vale, Maravilhas III, em Minas Gerais, com capacidade três vezes maior do que a de Fundão.

Diante disso, nós, da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, apontamos que:

(1)  a Vale não ocupa o papel de mera acionista da Samarco, tal como declara publicamente, não podendo esquivar-se das obrigações de indenizar as famílias e reparar os danos que vem causando;

(2) Existe um modus operandi de violação sistemáticas de direitos pela Vale que também está presente no crime da Samarco/ Vale/ BHP;

(3)  A exploração e usos dos bens comuns deve passar impreterivelmente pelo controle social;

(4)  As comunidades devem ter o direito de dizer “não” à exploração mineral em seus territórios;

(5)  O interesse minerário não deve se sobrepor a outros interesses sociais como a reforma agrária, o direito ao acesso a terra, a saúde, a moradia digna, o direito de ir e vir, entre outros.

Existem valores no mundo que não estão a venda!!

 

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Manifestação de organizações e movimentos da sociedade civil perante a resposta do governo brasileiro ao relatório da visita ao Brasil do Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos

23 de junho de 2016

As entidades abaixo-assinadas vêm a público manifestar seu repúdio à resposta do governo brasileiro à apresentação do relatório do Grupo da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (“GT”) sobre as violações cometidas por empresas no país. O relatório foi apresentado no último dia 16 de junho no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, após uma missão do GT ao Brasil que passou por Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Mariana, Belo Horizonte e Altamira, de 07 a 16 de dezembro de 2015. O Grupo visitou projetos com casos emblemáticos de violações, tais como Belo Monte, as obras das Olimpíadas no Rio, o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e Mariana, local do rompimento da barragem de Fundão.1

O GT da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos é um órgão composto por cinco especialistas independentes encarregados de implementar os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho em 2011. Os Princípios esclarecem as responsabilidades e papeis de Estados e empresas pela proteção dos direitos humanos e remediação em caso de violações.

Ao invés de reconhecer as falhas e se comprometer a tomar medidas concretas para garantir que projetos de desenvolvimento não sejam realizados às custas dos direitos humanos e ambientais, o governo brasileiro insistiu em negar que tais projetos são absolutamente insustentáveis sob o aspecto socioambiental e que o Estado não tem se revelado minimamente capaz de monitorar, mitigar e reparar os severos impactos causados pelos empreendimentos.

O Grupo de Trabalho conversou diretamente com comunidades afetadas por projetos de infraestrutura, agronegócios e mineração. Suas conclusões e recomendações refletem nada mais do que a realidade daqueles que veem seus direitos reiteradamente violados por obras impostas sem sua participação significativa. A essa mesma conclusão teria chegado o governo se houvesse, de sua parte, uma mínima preocupação em escutar as comunidades afetadas pelos projetos. Esta obrigação deveria ser levada ainda mais a sério uma vez que tais projetos apenas existem porque contam com financiamento público e participação de empresas estatais.

Condenamos com veemência a posição exposta pelo governo brasileiro sobre o não obrigatoriedade de se obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), garantido pela Convenção 169 da OIT. É bem estabelecido, no direito internacional dos direitos humanos, que projetos com significativos impactos sobre povos indígenas e tradicionais, tais como os que requeiram reassentamento ou que possam afetar suas culturas, a exemplo de obras como Belo Monte, necessitam do CLPI.

Consideramos incoerente a posição do governo brasileiro em se proclamar como um país que apoia os Princípios Orientadores e ao mesmo tempo se recusar sistematicamente em incorporá- los às leis e políticas públicas domésticas. O próprio relatório do GT da ONU apontou uma série de oportunidades perdidas pelo Brasil na integração dos Princípios ao seu marco jurídico. Exemplos dessas lacunas são a ausência de direitos humanos nos critérios de financiamento do BNDES, a fragilidade da linguagem de Responsabilidade Social Corporativa dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) firmados entre o Brasil e países da África e América Latina e a ausência de obrigações de direitos humanos para empresas estatais.

É também ambígua a posição brasileira em reconhecer que os Princípios Orientadores não tratam satisfatoriamente dos remédios efetivos contra abusos cometidos por empresas e ao mesmo tempo rechaçar a crítica do GT de que o instrumento da suspensão de segurança representa um obstáculo ao acesso à justiça. A independência do judiciário para tomar decisões não pode servir de justificativa para que o governo permaneça inerte em rever a regulamentação da Suspensão de Segurança. Esse instrumento, que pode ser invocado em decisão monocrática de presidentes de tribunais, tem servido para reverter decisões favoráveis aos pleitos das comunidades afetadas por projetos de desenvolvimento, além de sentenças que buscam apenas garantir o cumprimento das próprias condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais.

O dever de garantir a proteção dos direitos humanos e de ofertar remédios efetivos recai principalmente sobre o Estado, ainda que este tenha a obrigação de regular a conduta das empresas para que estas não cometam violações. O governo brasileiro precisa de uma vez por todas assumir suas responsabilidades pela proteção dos direitos humanos no âmbito dos programas e projetos de desenvolvimento.

Aliança dos Rios Panamazônicos

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA

Conectas Direitos Humanos

Coração Amazônico

ECOA – Ecologia e Ação

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto Centro de Vida – ICV

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Madeira Vivo – IMV

International Rivers – Brasil

Justiça Global

Repórter Brasil

1 Veja o relatório do GT da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos de sua missão ao Brasil aqui: http://webtv.un.org/search/clustered-id-wg-on-transnational-corporations-and-sr-on-freedom-of-expression-11thmeeting-32nd-regular-session-of-human-rights-council/4942947563001?term=Dante#. Veja a apresentação do relatório pelo Sr. Dante Pesce, coordenador do GT, e a resposta da representante do Governo Brasileiro, Sra. Regina Maria Cordeiro Dunlop aqui: http://webtv.un.org/search/clustered-id-wg-on-transnational-corporationsand-sr-on-freedom-of-expression-11th-meeting-32nd-regular-session-of-human-rightscouncil/4942947563001?term=Dante

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