Votação do Novo Código da Mineração

O Novo Código da Mineração, Projeto de Lei (37/2011), trata da nova regulamentação do setor. O relator do texto, Dep Leonardo Quintão – PMDB/MG, cuidou da inclusão de diversos artigos que garantam os direitos das grandes mineradoras que o financiaram na campanha de 2014.

Mas as questões socioambientais, que dizem respeito às garantias de direitos aos trabalhadores da mineração, comunidades impactadas, populações ao redor das minas, proteção da água, meio ambiente, solo foram deixadas de lado e não fazem parte do texto.

Além de não garantir os direitos à consulta prévia nas comunidades que serão impactadas, ou seja, o direito de opinarem se querem ou não um projeto de mineração em seus territórios, no último texto foram incluídos dois novos artigos, que para nós são verdadeiros GOLPES SOCIAMBIENTAIS.

Os artigos 119 e 136, propostos no último texto são tratados como golpes, pois afetarão diretamente políticas de proteção de direitos sociais e ao meio ambiente assegurados na Constituição. Um propõe autorizar mineração em terras indígenas, o outro, mineração em unidades de conservação de uso sustentável.

Via: Comitê Nacional Em Defesa dos Territórios Frente a Mineração

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