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Dossiê aponta ameaças ao direito humano à água em comunidades afetadas pelo Projeto Minas-Rio

As denúncias dos impactos dos grandes projetos de mineradoras em Minas Gerais ganham reforço com o lançamento do dossiê “Ameaças e violações ao direito humano à água em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas”.

O relatório, produzido pelo Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular, traz de forma detalhada os danos causados pelo Projeto Minas Rio às comunidades dos dois municípios mineiros, resultado de uma pesquisa sobre o conflito minerário na região, desenvolvida entre dezembro de 2015 e maio deste ano. Além de visitas às comunidades, foram feitas análises de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Estadual, relacionados a violações do direito humano à água.

O trabalho foi realizado com o apoio de lideranças locais, moradores/as e organizações como o coletivo REAJA, Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Cáritas Brasileira e o MAM – Movimento Pela Soberania Popular na Mineração, o documento aponta graves ameaças causadas pelo empreendimento da mineradora Anglo American, como a diminuição e destruição de nascentes, restrição do acesso à água pela população, escassez de água para a atividade de cultivo e ausência de qualidade da água na região.

Ao final do dossiê, há recomendações aos Ministérios Públicos estadual e federal, ao Estado de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça no sentido de fiscalizar os danos causados às comunidades atingidas pelo Projeto Minas Rio e buscar responsabilização para a mineradora Anglo American, que tenta iniciar a Fase 3 do empreendimento, garantindo mais 28 anos de exploração minerária da região.

Acesse aqui o dossiê completo: http://goo.gl/95BBDS

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Nota da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale frente ao marco de um ano do maior crime socioambiental do país

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Em 05 de novembro de 2015 a vida de milhares de pessoas e comunidades foi profundamente violentada. A lama de minério da empresa Samarco (joint venture da Vale S.A. e BHP Billiton) destruiu casas, memórias, sonhos, modos de vida, relações sociais, causando o maior desastre socioambiental do Brasil. A lama da cobiça do lucro desenfreado ceifou a vida de 19 pessoas e modificou para sempre a realidade de milhares de pessoas que vivem de Mariana (MG) a Regência (ES).

Após um ano do crime da Samarco/Vale/BHP a situação permanece crítica. Pouco foi feito para atender os atingidos e atingidas e para compensar ou mitigar os incalculáveis impactos ambientais ao longo da Bacia do Rio Doce. A captação e a qualidade da água ainda continuam sendo um problema para os mais de 35 municípios atingidos. Órgãos públicos não têm sido capazes de fazer um monitoramento adequado de toda a água e lama em pontos diferentes da bacia e com regularidade, disponibilizando publicamente laudos efetivos sobre as condições da água e as possibilidades de contaminação. Deste modo, comunidades inteiras, pessoas que viviam da pesca e da agricultura perderam seu modo principal de reprodução econômica e social.

Agricultores familiares, quilombolas e indígenas ainda lutam para terem seus direitos reconhecidos e garantidos. Na maior parte dos distritos atingidos da Bacia do Rio Doce, a presença da Samarco é mais forte do que a de órgãos públicos, como Prefeituras Municipais, Defensoria e Ministério Públicos. Deste modo, a empresa encontra espaço para dividir comunidades e fazer valer as suas próprias leis. A própria empresa autora da tragédia é hoje responsável por definir quem serão as pessoas, atingidos e atingidas, que terão direito às indenizações.

O acordo assinado entre as empresas Samarco, Vale e BHP, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e governo federal foi fruto da força das empresas e do interesse do Estado em acelerar supostas medidas de reparação e esconder suas responsabilidades. A influência política das empresas e a cumplicidade do Estado tentaram afirmar um acordo minimalista de mitigação dos impactos, que ignorou a participação das vítimas desse grande desastre e seus maiores interessados. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu esse acordo, mas a Samarco permanece tendo poder de definição das medidas a serem implementadas e quais pessoas serão contempladas por elas. Relevante destacar que em outubro deste ano o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia requerendo a instauração de ação penal contra 22 pessoas e quatro empresas (Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR[1]) por diversos crimes[2] relacionados ao rompimento da barragem. Conforme a denúncia dos Procuradores da República da “Força Tarefa Rio Doce”,  as empresas devem ser responsabilizadas criminalmente já que a barragem apresentava sinais claros de que poderia se romper.

Neste cenário, a empresa Vale S.A. vem buscando de todas as formas se isentar da responsabilidade com a tragédia. A empresa, além de acionista da Samarco, conjuntamente com a BHP, possuí controle operativo da Samarco, o que lhe coloca em um papel de destaque nas próprias decisões internas da empresa em relação a sua estratégia de gestão e a continuidade de operação das barragens. A Vale ainda é acusada pela Polícia Federal de alterar, diversas vezes, seus relatórios entregues ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) com o objetivo de declarar uma quantidade menor de rejeitos lançados na barragem de Fundão. Segundo investigação, o total de rejeitos líquidos jogados na barragem de Fundão, em 2014, passou de 18 milhões de metros cúbicos, sendo a Vale responsável por 28% desse total. Entretanto, a mesma declarou na época que era responsável por somente 5% do total de rejeitos depositados.

Com todo esse esforço de ocultação de responsabilidade a Vale S.A. busca deslocar sua imagem do maior crime socioambiental do país. Ao longo dos últimos anos, as críticas sobre os impactos socioambientais provocados pela mineração conquistaram um importante espaço no debate político internacional. Neste sentido, em 2012 a Vale recebeu o prêmio de pior corporação do mundo como reconhecimento das suas diversas práticas violadoras de direitos humanos[3].

Inúmeros fatos e dados apresentados pela sociedade civil em diversos países ajudaram a consolidar a constatação de que não há mineração sem desastre. Isso, no ponto de vista das empresas, passou a representar um risco não apenas à sua reputação e aos seus negócios, mas à própria sobrevivência do setor de mineração como um todo. Como forma de antecipação a esse risco, a Vale, assim como as principais empresas do setor, vem se esforçando para transmitir à opinião pública a imagem de empresa que respeita o meio ambiente e as comunidades atingidas, dando a essa postura o nome de estratégia de sustentabilidade e responsabilidade social.

Entretanto, no próprio mundo corporativo, as reações têm sido firmes. Os escritórios de advocacia Bronstein, Gewitz & Grossman, Bernstein Liebhard e Rosen Law Firm propuseram ações coletivas contra a mineradora Vale. Nos três casos são alegadas possíveis violações da lei do mercado de capital dos Estados Unidos pelo fato de a empresa ter divulgado informações falsas sobre seus negócios e pedem o ressarcimento dos prejuízos dos acionistas. A BM&F Bovespa anunciou, em 26 de novembro de 2015, que a Vale, empresa que tem o maior peso na composição da carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) que está em vigor, ficaria fora da nova lista de empresas sustentáveis após presença por cinco anos consecutivos. Preocupadas, a Vale, a BHP Billiton e a Samarco, responsáveis pela tragédia, estão mais concentradas em contornar os efeitos do desastre sobre as suas imagens públicas do que com o enfrentamento dos problemas que causaram sobre o ambiente e as populações atingidas.

Em escala mundial, a empresa Vale – assim como boa parte de suas concorrentes – tem conseguido enfrentar a diminuição progressiva do preço do minério de ferro sem perdas. Isso está acontecendo graças à redução dos custos de gestão dos processos em operação e dos projetos em via de instalação. Assim, a crise do preço de minério vem sendo compensada às custas das comunidades, do meio ambiente e dos trabalhadores, em termos de menor segurança, menor qualidade de vida e de trabalho, terceirização e menor controle das responsabilidades empresariais.

Esta estratégia está integralmente ligada às causas que levaram ao rompimento da barragem de Fundão. Ao optarem pelo modelo de barragem mais precário (no lugar de rochas e britas, foi usado o próprio rejeito como sustentação), atrelado a intensificação do processo de extração, assim, criando a necessidade de construção de mega barragens, e rejeitando um Plano de Ações Emergencial mais detalhado por considerarem o mesmo mais caro, há evidências claras de que as empresas sabiam do perigo de um rompimento e não tomaram as providências necessárias para modificar a probabilidade do desastre.

Mesmo diante da magnitude do crime da Samarco/Vale/BHP o Estado brasileiro segue conivente com o modus operandi das empresas mineradoras. Ao longo deste ano aprovou a barragem da Vale, “Maravilhas III”, em Minas Gerais, com capacidade três vezes maior do que a de Fundão. Além disso, houve a aprovação em Minas Gerais do Projeto de Lei nº 2946/2015, que alterou radicalmente o sistema e a política ambiental desse estado para “destravar” e agilizar licenciamentos ambientais. Ressalta-se ainda a tentativa constante do governo federal de aprovar o Novo Código Mineral do país, que acirrará ainda mais as impactos ambientais, sociais e as disputas por recursos como terra, água e energia entre as empresas e as populações.

Ainda quanto às reformas no campo normativo, convém destacar também o perigo representado pelo Projeto de Lei 1.610/1996, que pretende regulamentar a mineração em terras indígenas e pela Proposta de Emenda à Constituição 215, que busca transferir a decisão final da demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo e proíbe a ampliação de terras já delimitadas, intensificando os conflitos.

Todo esse cenário está ligado a um Estado que se mostra incapaz de garantir a segurança e estabilidade dos empreendimentos e de suas barragens. A estratégia de intensificação da extração mineral no país vem atrelada à constante precarização dos órgãos estatais reguladores. Deste modo, há a possibilidade concreta de que novos casos como o crime da Bacia do Rio Doce ocorram em outros lugares do país.

Após um ano da tragédia, a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale S.A. reafirma que o desastre da Samarco/Vale/BHP não pode ser entendido como um caso isolado e sim mais uma tragédia do setor da mineração. Ao longo dos anos, temos denunciado muitas tragédias provocadas pela mineração da Vale S.A. sobre a vida de pessoas, comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, camponesas e de populações urbanas empobrecidas. Em diferentes partes do Brasil e do mundo, de Mariana (MG) a Tete (Moçambique), de Santa Cruz (Rio de Janeiro) a Piquiá (Açailândia/MA), de Perak (Malásia) a Sudbury (Canadá), de Canaã dos Carajás (PA) a Piura (Peru), as semelhanças entre narrativas sobre os impactos são o testemunho da insustentabilidade da Vale S.A. e também de todo o setor da mineração.

No marco de um ano do crime, membros da Articulação Internacional participaram de diversas atividades ao longo do Rio Doce. Partindo de Regência (ES) no dia 31 de outubro de 2016 até chegar em Bento Rodrigues no dia 05 de novembro, acompanhamos uma Caravana que juntou pessoas do Brasil e do mundo para, no caminho inverso da lama, sentir de perto os estragos causados pelo desastre criminoso. Os objetivos da participação de membros da  Articulação nessa caravana foram os de contribuir ativamente com denúncias de violações de direitos, ampliar as articulações em redes cosmopolíticas de luta antimineração, desvelar histórias mal contadas e camufladas pela empresa, e compreender mais profundamente os mecanismos de controle e gestão da crítica social implementados pela Samarco e suas parceiras no intuito de frear e conter a organização popular para reivindicação de direitos violadas recorrentemente, mesmo após 01 ano do ocorrido. Estiveram presentes pessoas de mais de 15 estados do Brasil, além de parceiros e atingidos de outros países da América Latina e também da América do Norte.

Para, nós, da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale é fundamental que:

(1) a Justiça Federal receba prontamente a denúncia apresentada pelo MPF e promova a ação penal de forma célere para que ao final sejam as pessoas físicas e jurídicas acusadas pelo MPF exemplarmente condenadas pelos crimes cometidos;

(2) a definição sobre quem foi atingido pelo crime e sobre a intensidade dos danos a serem reparados não fique a cargo das empresas tidas como responsáveis pela tragédia;

(3) a legislação nacional seja aprimorada a fim de que sejam reconhecidos os direitos dos atingidos e atingidas por projetos de mineração e barragens;

(4) o Estado brasileiro promova um novo modelo extrativo, com o protagonismo de comunidades e trabalhadores na definição dos ritmos, taxas e locais de mineração;

(5) seja reconhecido e definitivamente interrompido o modus operandi de violações sistemáticas de direitos comumente aplicado pela Vale e que também está presente no crime da Samarco/Vale/BHP;

(6) sejam tomadas medidas para evitar que outras Marianas aconteçam às escondidas ou “gota-a-gota”, nas diversas regiões do mundo onde a empresa Vale  opera diretamente ou através de suas coligadas ou joint-ventures;

(7) não se permita que o interesse minerário se sobreponha a interesses verdadeiramente sociais como a reforma agrária, os direitos ao acesso à terra, à saúde, à moradia digna, de ir e vir, entre outros.

(8) sejam respeitados os direitos e aplicadas as normas previstas na Convenção nº169 da OIT, ratificada pelo Brasil há mais de 10 anos, em especial quanto à consulta para averiguação sobre o consentimento livre, prévio e informado. Isto para que populações atingidas por todo e qualquer empreendimento, inclusive minerário, possam intervir diretamente no projeto, inclusive na sua aprovação. Entendemos que o mecanismo de audiências públicas previsto na legislação ambiental, por si só, não se faz suficiente diante da maquiagem democrática plasmada nestas arenas como estratégia do capital econômico e do Estado para o represamento de diálogos críticos e combativos pelas populações atingidas;

(9) que o Estado brasileiro decrete a caducidade de todas as concessões minerárias e revogue todas as licenças ambientais concedidas à Samarco Mineração S.A. a fim de que ela jamais volte a operar no território nacional, uma vez já ter demonstrado não possuir condições mínimas para operar com segurança e tampouco para assumir a responsabilidade e remediar eficazmente os danos causados pelo trágico evento de 05 de novembro de 2015.

Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale S.A.

06 de novembro de 2016

[1]A empresa de consultoria VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia LTDA foi também denunciada, acusada de apresentação de laudo ambiental falso.

[2]O MPF requer a condenação das pessoas físicas e jurídicas pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, lesão corporal, inundação, desabamento/desmoronamento e uma série de outros crimes previstos na legislação ambiental.

[3]Prêmio “Public Eyes Award 2012” (http://www.publiceye.ch/en/ranking/).

Foto: ROGÉRIO ALVES TV SENADO

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Leia: Relatório de Insustentabilidade Vale 2015, versões em inglês e espanhol

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Manifestação de organizações e movimentos da sociedade civil perante a resposta do governo brasileiro ao relatório da visita ao Brasil do Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos

23 de junho de 2016

As entidades abaixo-assinadas vêm a público manifestar seu repúdio à resposta do governo brasileiro à apresentação do relatório do Grupo da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (“GT”) sobre as violações cometidas por empresas no país. O relatório foi apresentado no último dia 16 de junho no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, após uma missão do GT ao Brasil que passou por Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Mariana, Belo Horizonte e Altamira, de 07 a 16 de dezembro de 2015. O Grupo visitou projetos com casos emblemáticos de violações, tais como Belo Monte, as obras das Olimpíadas no Rio, o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e Mariana, local do rompimento da barragem de Fundão.1

O GT da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos é um órgão composto por cinco especialistas independentes encarregados de implementar os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho em 2011. Os Princípios esclarecem as responsabilidades e papeis de Estados e empresas pela proteção dos direitos humanos e remediação em caso de violações.

Ao invés de reconhecer as falhas e se comprometer a tomar medidas concretas para garantir que projetos de desenvolvimento não sejam realizados às custas dos direitos humanos e ambientais, o governo brasileiro insistiu em negar que tais projetos são absolutamente insustentáveis sob o aspecto socioambiental e que o Estado não tem se revelado minimamente capaz de monitorar, mitigar e reparar os severos impactos causados pelos empreendimentos.

O Grupo de Trabalho conversou diretamente com comunidades afetadas por projetos de infraestrutura, agronegócios e mineração. Suas conclusões e recomendações refletem nada mais do que a realidade daqueles que veem seus direitos reiteradamente violados por obras impostas sem sua participação significativa. A essa mesma conclusão teria chegado o governo se houvesse, de sua parte, uma mínima preocupação em escutar as comunidades afetadas pelos projetos. Esta obrigação deveria ser levada ainda mais a sério uma vez que tais projetos apenas existem porque contam com financiamento público e participação de empresas estatais.

Condenamos com veemência a posição exposta pelo governo brasileiro sobre o não obrigatoriedade de se obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), garantido pela Convenção 169 da OIT. É bem estabelecido, no direito internacional dos direitos humanos, que projetos com significativos impactos sobre povos indígenas e tradicionais, tais como os que requeiram reassentamento ou que possam afetar suas culturas, a exemplo de obras como Belo Monte, necessitam do CLPI.

Consideramos incoerente a posição do governo brasileiro em se proclamar como um país que apoia os Princípios Orientadores e ao mesmo tempo se recusar sistematicamente em incorporá- los às leis e políticas públicas domésticas. O próprio relatório do GT da ONU apontou uma série de oportunidades perdidas pelo Brasil na integração dos Princípios ao seu marco jurídico. Exemplos dessas lacunas são a ausência de direitos humanos nos critérios de financiamento do BNDES, a fragilidade da linguagem de Responsabilidade Social Corporativa dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) firmados entre o Brasil e países da África e América Latina e a ausência de obrigações de direitos humanos para empresas estatais.

É também ambígua a posição brasileira em reconhecer que os Princípios Orientadores não tratam satisfatoriamente dos remédios efetivos contra abusos cometidos por empresas e ao mesmo tempo rechaçar a crítica do GT de que o instrumento da suspensão de segurança representa um obstáculo ao acesso à justiça. A independência do judiciário para tomar decisões não pode servir de justificativa para que o governo permaneça inerte em rever a regulamentação da Suspensão de Segurança. Esse instrumento, que pode ser invocado em decisão monocrática de presidentes de tribunais, tem servido para reverter decisões favoráveis aos pleitos das comunidades afetadas por projetos de desenvolvimento, além de sentenças que buscam apenas garantir o cumprimento das próprias condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais.

O dever de garantir a proteção dos direitos humanos e de ofertar remédios efetivos recai principalmente sobre o Estado, ainda que este tenha a obrigação de regular a conduta das empresas para que estas não cometam violações. O governo brasileiro precisa de uma vez por todas assumir suas responsabilidades pela proteção dos direitos humanos no âmbito dos programas e projetos de desenvolvimento.

Aliança dos Rios Panamazônicos

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA

Conectas Direitos Humanos

Coração Amazônico

ECOA – Ecologia e Ação

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto Centro de Vida – ICV

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Madeira Vivo – IMV

International Rivers – Brasil

Justiça Global

Repórter Brasil

1 Veja o relatório do GT da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos de sua missão ao Brasil aqui: http://webtv.un.org/search/clustered-id-wg-on-transnational-corporations-and-sr-on-freedom-of-expression-11thmeeting-32nd-regular-session-of-human-rights-council/4942947563001?term=Dante#. Veja a apresentação do relatório pelo Sr. Dante Pesce, coordenador do GT, e a resposta da representante do Governo Brasileiro, Sra. Regina Maria Cordeiro Dunlop aqui: http://webtv.un.org/search/clustered-id-wg-on-transnational-corporationsand-sr-on-freedom-of-expression-11th-meeting-32nd-regular-session-of-human-rightscouncil/4942947563001?term=Dante

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